Proposta do grupo de trabalho para rever estatuto das magistraturas já está no Ministério da Justiça. Juízes terão regime autónomo, com regras disciplinares mais definidas e mais rigorosas.
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Maus tratos. Joana Marques Vidal quer equipas específicas no Ministério Público para combater a violência doméstica. No ano passado foram julgados 3.541 casos por agressões domésticas e 29 condenados por homicídio conjugal.
Dados permitem concluir que os casos de insolvência tradicional estão a ser transferidos para o PER. Lisboa, Porto e Setúbal concentram a maior parte dos casos.
Responsável da IGSJ sublinha que problema foi resolvido com reforço orçamental. Ministra enviou ao Tribunal de Contas relatório final de primeira auditoria que revelava 8,3 milhões de euros em volume de vendas sem controlo.
Pessoas que adquiriram deficiência podem pedir transferência de empréstimos do regime geral para o especial.