Por mês entram 90 inquéritos, em média, por burlas, pedofilia na internet e ataques de hackers. Por ano há 300 arguidos.
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Material apreendido será remetido para a Santa Casa da Misericórdia e a quantia em numerário será depositada na conta desta instituição.
Nova lei deixa de obrigar filhos a exigir a um dos pais a manutenção da pensão de alimentos.
O pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez entra hoje em vigor.
Tribunal Arbitral do Desporto começa hoje a funcionar. Decisões disciplinares terão de passar sempre por tribunais privados.