Última alteração da lei estende a "nacionalidade portuguesa originária" aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Este ano foram recusados 3116 pedidos de nacionalidade.
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Especialista em dados pessoais e segurança diz que novas regras estão a levantar muitas preocupações às empresas que receiam pagar multas milionárias.
Projeto que permite identificar pessoas e embarcações está a funcionar sem as devidas autorizações. MAI desconhece processo
Relação contraria Tribunal da Concorrência e permite ao regulador avançar na investigação que envolve 15 bancos.
Comerciantes pedem publicação urgente do prolongamento de cinco para dez anos do período transitório para atualização de rendas anteriores a 1990. Classificação de lojas com interesse histórico também está em cima da mesa