Alteração consta da proposta de Orçamento do Estado para 2022.
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Sempre que a subida do preço da gasolina e do gasóleo ditar um incremento da receita de IVA, o Governo vai devolver a quantia através da redução do ISP. Avaliação será semanal, revelou António Costa.
Análise dos contratos da administração pública poderá vir a ser feita com recurso a algoritmos, explica presidente do TdC
O alargamento do período de garantia de dois para três anos já foi publicada em Diário da República e passará a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022.
Melhoria da formação inicial e formação contínua dos magistrados vêm aí, “com especial enfoque na violência doméstica, direitos fundamentais, direito europeu, gestão processual e qualidade da justiça”.