Governo procura “conforto” com parecer da PGR, mas pode alterar regras de isolamento
Constitucionalistas dizem que basta ao Executivo alterar a resolução do Conselho de Ministros sobre confinamento para permitir que infectados e outros isolados possam votar. O problema é a forma de garantir a segurança sanitária.
As normas actualizadas pela DGS também reduzem para sete dias o isolamento dos contactos de alto risco, mas alteram as definições destes contactos.
A lei foi promulgada em meados de Dezembro pelo Presidente da República, pondo fim a um processo legislativo iniciado por uma petição lançada em Setembro pela Acreditar - Associação de Pais e Amigos das Crianças com Cancro.
Este decreto regulamentar, aprovado em Conselho de Ministros em 16 de Dezembro de 2021, alarga a todo o território continental as medidas de apoio aos cuidadores informais.
As propriedades vão passar a ser identificadas por um número único (Número de Identificação do Prédio – NIP), que agregará a toda a informação predial. O projeto-piloto arranca no segundo semestre de 2022.