A partir de setembro, notários e advogados ficam obrigados a informar aos compradores se a casa que estão a adquirir tem licença. Quem não o fizer arrisca ver o negócio anulado mais tarde.

A grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.