Governo quer autoridades com acesso a dados biométricos, proposta contraria orientação europeia

Comissão Europeia considera que recolha de dados biométricos é de “alto risco”. Acesso só é permitido na existência de uma ameaça “substancial e iminente”

O Governo discute no Parlamento, esta quarta-feira, uma proposta de lei da videovigilância que estipula que passe a ser permitido às autoridades de segurança captarem, acederem e tratarem dados biométricos dos cidadãos recolhidos pelos meios de videovigilância. Contudo, segundo o jornal “Público”, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e a Autoridade Europeia de Protecção de Dados (AEPD) recusam o acesso a esses dados.

A Comissão Europeia considera que os sistemas de reconhecimento facial, como a videovigilância capaz de recolher dados biométricos, são de “alto risco”. Na sua proposta de regulamentação, esclarecem que o seu uso em tempo real em espaço de acesso público pelas forças de segurança “é, por princípio, proibido”. O acesso só é permitido quando existe a ameaça “substancial e iminente” de um ato terrorista.

A proposta do Governo sobre recolha e tratamento de dados prevê o seguinte: “a visualização e o tratamento dos dados podem ter subjacente um sistema de gestão analítica dos dados captados, por aplicação de critérios técnicos de acordo com os fins a que os sistemas se destinam”. A captação dos dados pode ser sempre feita e armazenada durante 30 dias.

Contudo, apesar dos sistemas poderem passar a ter tecnologia de reconhecimento - porque “é permitida a captação de dados biométricos” -, o tratamento desses dados “apenas é possível” com a finalidade de “prevenção de atos terroristas” e “mediante autorização de entidade judicial”.

Fonte: Expresso
Foto: Alberto Frias