Governo aprova descida do IVA da eletricidade por escalões de consumo
A medida abrange cerca de 5,2 milhões de famílias e entra em vigor a partir de 1 de dezembro.
A descida do IVA da eletricidade para 13% para consumos mais baixos foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros e entra em vigor a partir de 1 de dezembro.
A medida abrange cerca de 5,2 milhões de famílias (86% dos clientes da baixa tensão) e "complementa a medida tomada no Orçamento do Estado para 2019 de redução da taxa de IVA para 6% na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA", de acordo com o comunicado emitido após o Conselho de ministro.
"A aplicação das taxas de IVA nestes termos constitui uma inovação no sistema do IVA ao nível comunitário, justificada em função da concretização de objetivos incluídos no Pacto Verde Europeu, respeitando o princípio da neutralidade constante das regras do IVA, na aceção da não distorção da concorrência", de acordo com o mesmo documento.
Em concreto, o decreto-lei estabelece para todos os contratos incluídos na Baixa Tensão (BTN) até uma potência contratada de 6,9 kVA (limite da tarifa social de energia) a aplicação da taxa de 13% ao consumo até 100 kWh, aplicando-se ao remanescente a taxa normal de 23%. Ou seja, "este escalão de consumo, para efeito de aplicação da taxa de IVA de 13%, é majorado em 50% para as famílias numerosas (os agregados com cinco ou mais elementos)", lê-se no mesmo comunicado.
Em junho, Bruxelas já tinha dado ‘luz verde’ para a descida do IVA por escalões. Isto porque em dezembro do ano passado, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou ter enviado uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.
Já no final de maio passado, o chefe de Governo assinalou que, "no Orçamento do Estado para 2020, foi concedida a autorização ao Governo para poder reduzir o IVA da energia de uma forma financeiramente responsável", pelo que aguardava a luz verde de Bruxelas para, de "forma inovadora", o Executivo passar a "graduar a taxa do IVA da eletricidade em função dos escalões de consumo".
Isto permite que os agregados familiares com menos consumo energético passem a ter uma taxa de IVA inferior à que pagam atualmente, variando entre um mínimo de 6% e um máximo de 23%, consoante então os kWh (quilowatt-hora) consumidos.
Fonte: Jornal de Negócios