Governo dos Açores violou a constiuição ao impor isolamento obrigatório a todos os passageiros

Tribunal Constitucional reforça a decisão de primeira instância. Acórdão reforça que o direito à liberdade não pode ser restringido e compara a medida a uma curta pena de prisão”

O Governo Regional dos Açores violou a Constituição ao impor um confinamento obrigatório de 14 dias a quem chegue ao arquipélago. Esta é a posição dos juízes do Tribunal Constitucional (TC), num acordão desta terça-feira.

A decisão surge depois do Tribunal de Ponta Delgada ter também declarado, em maio, a inconstitucionalidade da medida. Em causa está um pedido de libertação imediata (habeas corpus) feito por um cidadão açoriano a cumprir quarentena num hotel da ilha, e que o tribunal de primeira instância acolheu, ordenando a sua libertação imediata. O homem saiu do hotel passados seis dias.

Agora, o TC veio classificar esta medida como um cativeiro “porventura mais amigável” mas que não se afasta muito “do que resultaria da apllicação de uma (hipotética) pena curta de prisão, porventura até com aspectos mais gravosos”, lê-se no documento citado pelo jornal Público. Um desses aspectos mais gravosos é o facto das pessoas em quarentena no hotel não terem acesso a um espaço comum para fazer exercício físico.

A medida foi aplicada a todos os passageiros que chegassem à ilha, mesmo que não tivessem febre ou outros sintomas de covid-19. O Governo Regional justificou a ação com o estado da epidemia na ilha e no continente, mas o Tribunal de Ponta Delgada lembrou que, “com a cessação do estado de emergência, cessaram as restrições que foram impostas a direitos constitucionais, como o direito à liberdade, os quais readquiriram a sua plenitude.” Esta ideia foi agora reforçada pelo TC.

O Governo Regional dos Açores ainda não comentou esta decisão. Até agora, todos os passageiros que neste momento cheguem aos Açores têm de apresentar um teste negativo à covid-19 realizado até 72h antes do voo, ou então fazer um despiste da doença no aeroporto, e ficar em quarentena até o resultado ser conhecido.

Fonte: Expresso