Fiscalização Electrónica de 137 Agentes de Execução

  • 05 de Junho de 2011

A Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) iniciou no dia 3 de Junho de 2011 a fiscalização ordinária e electrónica de 137 Agentes de Execução, das Comarcas de Lisboa e do Porto

Em cumprimento da obrigação legal de periodicidade das fiscalizações, no mínimo bienal, (artigo 131º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores) a CPEE irá enviar por e-mail uma "check-list" a preencher pelos Agentes de Execução.

Esta modalidade de fiscalização apresenta a vantagem de ser célere e barata, permitindo à CPEE seleccionar os escritórios que necessitarão de outro tipo de intervenção fiscalizadora.

Com esta iniciativa, a CPEE mantém em acção a fiscalização de 35% dos Agentes de Execução.

No mesmo e-mail seguirá um Boletim de Sugestões para recolha de contributos para a Eficácia das Execuções e a Formação dos Agentes de Execução, ou seja, as áreas em que a CPEE tem competência legal para intervir, para além, obviamente, da actividade fiscalizadora

Fonte: CPEE