O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o decreto-lei que estabelece o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo presidente da República.
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O Procurador-geral Adjunto Alberto Pinto Nogueira avisa que uma decisão tomada apenas por sete dos 13 juízes do Constitucional "perde força política e social".
Cavaco Silva promulgou a lei que cria o novo tribunal, mas pede fiscalização sucessiva ao TC por ter dúvidas sobre um dos artigos do diploma.
O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado começa a 1 de Setembro.
Definição das regras das rescisões para os professores pode vir a ser publicada em Outubro.