Lei que entra em vigor em Setembro reforça o combate ao falso trabalho independente. Situações que não sejam regularizadas em dez dias serão participadas ao Ministério Público pela ACT.
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Funcionários públicos passarão a trabalhar 40 horas por semana.
O Tribunal Constitucional está de férias, portanto, os diplomas importantes que têm em mãos serão decididos por reduzido número de juízes.
Ao final da tarde 82% dos serviços ainda não tinham entregue. Finanças dão mais tempo, mas avisam para preço de novo atraso.
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais regista um total de 14.268 reclusos, que custam ao Estado cerca de 572 mil euros por dia.