Governo quer fazer regressar parte dos processos de inventário aos tribunais. Na maioria dos casos, os cidadãos vão poder escolher entre os tribunais e os cartórios notariais.
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O tempo de resolução deste tipo de processos, era, segundo registos do terceiro trimestre de 2018, de 1271 dias (cerca de três anos e cinco meses).
Ferramenta foi desenvolvida por um juiz e por dois agentes da PSP. Está a ser usada na Operação Marquês e foi estreada no julgamento do Face Oculta.
Portugal ignorou a recomendação do Tribunal de Justiça da União Europeia que invalida a conservação do histórico das nossas comunicações. A Provedora de Justiça apela à intervenção do governo.
Para Marcelo não chega o Governo garantir uma maioria de esquerda para viabilizar o diploma: é preciso que os partidos com mais hipótese de ser Governo também se identifiquem com o essencial da nova Lei de Bases