Questão da escolha das casas de banho a frequentar pelos alunos, na regulamentação da lei, causou polémica em 2019.
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Tribunal Constitucional contraria norma legal que permite penhora total dos rendimentos de trabalhadores independentes.
Supremo Tribunal Administrativo "concluiu que as medidas não padecem de inconstitucionalidade, têm o devido suporte legal e respeitam o princípio da proporcionalidade"
O presidente da República promulgou o diploma que executa, em Portugal, o regulamento europeu sobre o certificado digital da covid-19, assim como o decreto que prolonga o regime excecional de recrutamento para o Serviço Nacional de Saúde.
Além de dados de tráfego, como os que são recolhidos pelo serviço Google Analytics, os endereços SNS24.pt e SNS.gov.pt "recolhem dados para campanhas publicitárias através do serviço Doubleclick", avança o jornal Expresso.