Juízes consideraram que o direito de os visados controlarem e auditarem o tratamento dos seus dados não ficou garantido ao não se prever que o armazenamento de dados ocorra num Estado-membro da União Europeia.
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No próximo dia 29, os deputados votam a lista das cinco personalidades que integram a quota parlamentar no Conselho de Estado. Mais uma vez, uma lista sem uma única mulher. Sempre foi assim - e continuará a ser.
Mudança de lei faz com que as pessoas se esqueçam de renovar título, explica o diretor do centro de exames da Associação Portuguesa de Escolas de Condução
Conselho de Ministros anunciou alterações de manhã, Presidente da Repúlica promulgou de tarde e diploma foi publicado em Diário da República de noite. Máscara deixa de ser obrigatória em espaços fechados, à excepção de hospitais e transportes públicos.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) bloqueou a possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e temporária (para fins turísticos), noticia esta quinta-feira o Público.