O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo — CEJ

O Centro de Estudos Judiciários apresenta no dia 8 de Maio uma formação sobre O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo.

Enquadramento:
A Comissão Europeia apresentou o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo (doravante designado por «Pacto») em setembro de 2020, com o objetivo de encontrar soluções sustentáveis e eficazes de longo prazo para gerir os fenómenos migratórios.
No âmbito de uma abordagem global, que permita gerir a migração de forma eficaz e equitativa, este Pacto tem como um dos objetivos principais criar um quadro comum que permita conciliar, harmonizar e fomentar a responsabilidade e solidariedade entre os Estados-Membros.
O novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia, aprovado em abril de 2024, entra em vigor a 12 de junho de 2026. Este pacote de 10 atos legislativos visa reformar o sistema de asilo, reforçar o controlo das fronteiras externas e implementar um mecanismo de solidariedade obrigatório entre os Estados-Membros.
O novo Pacto em matéria de Asilo e Migração da UE, incluindo os Regulamentos 2024/1348e 2024/1351, estabelece procedimentos de asilo mais rápidos (7-14 dias) e solidariedade obrigatória. Em Portugal, a AIMA (criada pelo DecretoLei 41/2023) gere o acolhimento e o Eurodac.

Objetivos:
• Sensibilizar os juízes para a nova realidade decorrente do Pacto
• Compreensão do novo regime jurídico e suas implicações
• Avaliação dos novos procedimentos e verificação da sua validade

9h20 | Abertura

9h30 | Os quatro pilares do Novo Pacto em matéria de migração e asilo: as principais mudanças e implicações
Pedro Portugal Gaspar | Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, Agência para a integração, migração e asilo
Manuel Jarmela Palos | Coordenador Nacional do Grupo de Trabalho de Implementação do Pacto

10h00 | O Novo Pacto e suas principais implicações no sistema de proteção internacional
Pedro Marchão Marques | Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo

10h30 | O respeito pelos direitos fundamentais no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo
Ana Sofia Barros | ACNUR

11h00 | Pausa

11h30 | O Novo Pacto e suas principais implicações ao nível do direito da família e crianças
António José Fialho | Juiz Desembargador, Juiz Presidente da Comarca de Setúbal

12h00 | O Novo Pacto e suas principais implicações ao nível do direito penal
Ruben Juvandes | Juiz de Direito, Assessor do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura

12h30 | Detenção e retorno no Novo Pacto
Sofia Cruz | OIM

13h00 | Debate
Moderação: Fernando Duarte | Juiz Desembargador, Diretor Adjunto do Centro de Estudos Judiciários

Para mais informações contacte diretamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o prgrama anexo.

Dia: 8 de Maio
Hora: 09h20
Organização: Centro de Estudos Judiciários

Programa: Anexo