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Juiz Desembargador, Docente do Centro Estudos Judiciários
Jurisprudência recente do TJUE — CEJ

No âmbito das eleições para a Ordem dos Advogados, decorreu um debate entre os candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados.

No debate estiveram presentes:

Fernanda Almeida Pinheiro
José Costa Pinto

Tomada de Posse do Bastonário da Ordem dos Advogados

Execução da pena de prisão – jurisprudência constitucional e europeia recente

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Maior Acompanhado

Cúmulos Jurídicos, Penas Sucessivas e Liquidações de Pena