Empresas têm de disponibilizar em toda a oferta comercial contratos sem qualquer tipo de fidelização e com fidelização de 12 meses e seis meses. A alteração no pacote de serviços não implica refidelização automática
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Presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público diz que os juízes apenas se limitam a cumprir a lei.
O valor de Agosto é que conta, mas não deverá variar muito face ao valor do IPC de Julho, que se fixou em 0,53%.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares pediu um parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, que foi favorável. Protecção de Dados está contra.
Os agregados cujos imóveis tenham um valor patrimonial tributário até 66.500 euros e rendimentos brutos anuais até 15.295 euros estão, por lei, isentos de pagar o IMI. Emigrantes e estrangeiros a residir em Portugal beneficiaram de falha na lei