Lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros é aprovada na especialidade
Uber e restantes plataformas de transporte vão pagar contribuição especial de 2% sobre os lucros.
À terceira foi de vez. A comissão parlamentar de economia aprovou finalmente em especialidade um texto sobre a Uber, Cabify e restantes plataformas de transporte.
Os deputados dos vários partidos debruçaram-se sobre centenas de artigos e intenções de alteração à proposta de lei e do Governo e aos dois projetos do Bloco e do PSD e acabaram por concluir, entre muitas outras medidas, que as plataformas vão pagar uma contribuição especial máxima de 2% sobre os lucros, para além dos outros impostos que qualquer atividade tem de entregar ao Estado.
A relação laboral entre os motoristas e as empresas contratadas pelas plataformas foi também regulamentada. Terá sempre de existir um contrato, ainda que seja de prestação de serviços. As pretensões da esquerda, que queria um limite ao número de veículos que podem circular, como acontece no sector dos táxis, não foram atendidas.
A Uber vai poder ter o número de carros que entender e praticar os preços que quiser, incluindo as tarifas dinâmicas, que sobem quando há mais procura. Os motoristas vão ter a mesma formação dos chofers de táxi e os carros vão ter de ser identificados com um dístico amovível.
O texto final da lei ainda terá de ser submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global. O Bloco anunciou no final dos trabalhos que vai submeter também ao plenário o seu projeto de lei, apesar de o diploma ter sido "prejudicado" várias vezes por causa do sentido das votações.
Quem assistiu à votação foi o presidente da Federação Portuguesa do Táxi. Carlos Ramos não saiu satisfeito da Assembleia da República, falando de um ataque ao setor e deixando críticas ao PS e ao Governo.
A plataforma portuguesa mytaxi também esteve lá e considerou que este foi um passo importante.
Bruno Dias, do PCP, diz que se trata de uma liberalização sem sentido que dá carta branca a empresas como a Uber ou a Cabify.
João Paulo Correia, do PS, entende que o parlamento deu um passo positivo e destacou a regulamentação das relações laborais entre motoristas e empresas.
Emídio Guerreiro, do PSD, destaca que a partir de agora as plataformas são de facto consideradas operadores de transporte e não apenas mediadores entre quem procura um veículo com motorista e quem oferece esse serviço.
A votação na especialidade foi adiada duas vezes potestativamente nas últimas três semanas, primeiro pelo PS, a 22 de fevereiro, para alcançar "consensos", e depois pelo PCP, com o apoio de BE e PAN, a 08 de março, por forma a permitir analisar com mais tempo as propostas que PSD e PS entregaram no início dessa reunião, após "48 horas" de "diálogo".
Fonte: TSF
Foto: Adelino Meireles/Global Imagens