Parlamento de novo no centro do regime. Leis do governo foram apenas 6% do total

Uma maioria assente no parlamento colocou a Casa da Democracia no centro do regime. Basta fazer as contas à produção de leis

O governo do PS apresentou 143 diplomas à Assembleia da República nos dois anos que leva em funções, menos de 6% do total de 2473 entregues. Desse conjunto, dominado pelas matérias relativas à diplomacia, o primeiro destinou-se a recapitalizar o Banif e impedir a sua liquidação.

Esta proposta de diploma foi aprovada pelo PS, a que se juntaram os três deputados do PSD/Madeira. Quanto aos restantes grupos parlamentares, o PSD absteve-se e os restantes votaram contra. De acordo com o site especializado www.hemiciclo.pt, o Parlamento foi chamado a votar ainda mais 123 dos referidos 143 diplomas propostos pelo XXI Governo Constitucional, empossado a 26 de novembro de 2015 e que sete dias depois viu chumbada a moção de rejeição ao executivo apresentada pelo PSD - onde a única abstenção foi a do deputado do PAN.

Relativamente aos 124 diplomas (dos quais 82 propostas de lei) do governo sujeitos a votação, o plenário aprovou apenas 115 e 57 foram objeto de promulgação pelo Presidente da República. Chumbados foram os relativos à criação do banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras (por PSD, CDS, PCP e PEV) e à alteração do Código Cooperativo (PS, PSD e CDS).

Quanto aos que seguiram para Belém e onde a negociação prévia de bastidores não funcionou, cinco foram objeto de veto do Presidente da República: o diploma relativo legalizando as barrigas de aluguer (junho de 2016), o decreto-lei que limitava a entrada de privados no Metro e na Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (julho 2016), a lei sobre o sigilo bancário (setembro de 2016), o Estatuto dos Militares da GNR (março de 2017) e, ainda, a transferência da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa (agosto de 2017).

Decompondo a natureza dos diplomas apresentados por áreas de governação, não necessariamente correspondentes a um ministério, verifica-se que 60 tiveram origem no MNE - desde a transposição de diretivas comunitárias à aprovação de convenções internacionais, passando por acordos bilaterais sobre transporte aéreo ou parceria económica, para evitar a dupla tributação ou prevenir a evasão fiscal.
Seguem-se os setores da Justiça (com 27 propostas) e das Finanças (23), da Segurança Social (7), Economia e Agricultura/Mar (ambas com 6), a Saúde (5), o Território (4) e, por fim, um na rubrica Outros - destinado à restituição dos bens culturais retirados ilicitamente do território de um Estado membro da UE. Sem qualquer registo estão a Defesa, a Educação e Ciências e a Europa.

Num documento de balanço sobre os dois anos do XXI Governo Constitucional, elaborado pela secretária de Estado adjunta do primeiro-ministro, é referido que só este ano foram transpostas 82 diretivas para o Direito interno - com um desses diplomas a abranger dez diretivas ao mesmo tempo, o que permitirá a Portugal "recuperar um lugar cimeiro no ranking da União Europeia" nesse domínio. Por outro lado, nestes dois anos foram ainda "revogados 98 decretos-leis e aprovados 17 decretos-leis juridicamente inovadores", daí resultando uma redução do chamado "stock legislativo em 81 decretos-leis", adianta o executivo.

Contudo, parte dos méritos que agora permitem ao governo reclamar louros de "cumprir a alternativa e reconquistar a confiança" resultam de propostas legislativas feitas pelos partidos que suportam a geringonça e não perderam tempo a fazê-lo nos dias posteriores à tomada de posse do executivo de António Costa: desde a extinção das reduções remuneratórias na administração pública, da contribuição extraordinária de solidariedade e da sobretaxa de IRS (PS), passando pela eliminação da requalificação dos docentes (BE) e pela anulação dos efeitos das provas de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP) até ao cancelamento e reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão da Carris e do Metro de Lisboa (PEV).

Com o governo a dizer que nestes dois anos já iniciou "cerca de 80% [880] das quase 1100 medidas inscritas" no seu programa, estando 54% já "em fase de execução" (leia-se "situação de cumprimento parcial ou integral") e as restantes 26% ainda "em fase preparatória" (correspondendo a "realização de estudos, consultas ou preparação do processo legislativo").

Fonte: Diário de Notícias
Foto: José Sena Goulão/LUSA