Tribunal pode chumbar descongelamento faseado das progressões na Função Pública

A retirada da lei que nos últimos anos deixou as progressões e valorizações da administração pública congeladas vai obrigar à definição de critérios não discriminatórios que expliquem o porquê de não entrar em vigor a lei geral, mas sim a versão faseada da medida.

O Executivo socialista de António Costa quer avançar com a reposição gradual das progressões na carreira da função pública, mas para que a medida possa entrar em vigor o Governo tem de a justificar para evitar um cenário de inconstitucionalidade e um eventual chumbo do Tribunal Constitucional, avança o ‘Diário de Notícias’.

“Se o Governo quiser legislar para que o descongelamento seja faseado terá de incluir uma norma no Orçamento do Estado, que pode ser menos gravosa do que a que tem vigorado, mas terá de justificar porque o faz e terá de definir critérios que sejam racionais e não discriminatórios”, explicou o constitucionalista e sócio da PLMJ Tiago Duarte ao jornal.

Quer isto dizer que a retirada da lei que nos últimos anos deixou as progressões e valorizações da administração pública congeladas vai obrigar à definição de critérios não discriminatórios que expliquem o porquê de não entrar em vigor a lei geral que rege esta matéria, mas sim a versão faseada.

Tiago Duarte lembra ao ‘DN’ que na reversão de medidas como a eliminação dos cortes salariais na função pública ou da sobretaxa do IRS, aplicadas durante os anos da troika, foram também levantadas questões sobre a legalidade das medidas. Na frente negocial, os representantes dos trabalhadores da administração pública têm mostrado disponibilidade para negociar, mas não aceitam o faseamento do processo.

Cerca de 30 mil funcionários públicos podem vir a ser abrangidos pelo processo de descongelamento das progressões na administração pública, que implicará uma despesa que chegará aos 600 milhões de euros para o Estado. O valor representa o triplo dos 200 milhões de euros de acréscimo de despesa que o Governo previu no seu Programa de Estabilidade para o próximo ano.

Fonte: Jornal Económico