Número dois dos juízes questiona posição do governo sobre a greve
Juízes adiaram greve para inícios de outubro, pondo em causa a validação dos resultados eleitorais das autárquicas. Matéria das remunerações não foi atendida pela ministra.
O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) Mário Belo Morgado apela ao Governo para legislar sobre a viabilidade ou não dos juízes - enquanto titulares de um órgão de soberania - fazerem greve.
Em causa a marcação de greve anunciada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para outubro, mesmo em cima das eleições autárquicas, pondo assim em risco a validação dos resultados eleitorais. Os magistrados queixam-se da falta de revisão do estatuto remuneratório, num altura em que todo o Estatuto está a ser revisto. Alguns constitucionalistas - como Jorge Miranda - vieram já defender a impossibilidade constitucional de realização desta paralisação.
Perante este contexto, Mário Belo Morgado - número dois dos juízes - apela à coragem política "para clarificar a questão, pois o poder político existe precisamente para tomar decisões em matérias difíceis e complexas". O magistrado critica ainda a ausência de esclarecimentos sobre esta matéria: "nem uma palavra sobre a oportunidade desta greve ou, mesmo, mais genericamente, sobre a questão de saber se os juízes devem usar esta forma de luta", defende Mário Morgado, em declarações ao DN. "Quanto à legalidade da greve, noto que já houve duas greves de juízes em Portugal, à semelhança do que tem acontecido em todos os países com sistemas jurídicos idênticos aos nossos", defende o vice-presidente do CSM.
No final das negociações relativas à revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) - entre a ASJP e a ministra da Justiça Francisca Van Dunem - os juízes admitem terem saído "bastante descontentes". O Governo "tentou com esta negociação a quadratura do círculo, mas desde o início decidiu que nestas negociações não fosse acolhido nada que tivesse impacto orçamental", frisou Manuela Paupério, líder do sindicato. Especificando que os juízes saem deste processo sem que lhes tenha sido garantida "a possibilidade de terem uma carreira e de progredirem" nela. Da parte do Ministério da Justiça, fonte oficial do gabinete confirma que não foi possível alcançar um "acordo quanto ao regime remuneratório dos juízes, face às limitações decorrentes da conjuntura económico-financeira do país". Por isto tudo, no sábado, a mesma estrutura sindical decidiu que a greve será efetivamente realizada, no início de outubro, pondo em risco a viabilidade dos resultados eleitorais autárquicos, já que os juízes são responsáveis pela confirmação dos resultados eleitorais.
Mário Belo Morgado critica assim os órgãos de soberania "com competência para o efeito" - poder legislativo e executivo - que "nunca questionaram a possibilidade de os juízes fazerem greve, tal como nunca definiram a questão por via legislativa, sabendo todos que a ordem jurídica não pode ser lida à margem da história e dos precedentes. Se se entende que os juízes não têm direito à greve, legisle-se nesse sentido. Mas, tendo em conta os antecedentes históricos e a total omissão do legislador, é politicamente cínico sustentar tal tese no atual quadro legislativo como arma de arremesso político contra os juízes", concluiu.
A presidente da Associação Sindical dos Juízes justificou ontem que os magistrados, apesar de serem titulares de órgãos de soberania, têm direito à greve porque têm uma carreira profissional que querem que seja digna. "Não queremos nem gostamos de fazer greve, mas temos esse direito. Somos titulares de ordem soberania, mas temos uma carreira profissional, por isso entendemos que a greve é um direito nosso", disse Manuela Paupério numa audição com os deputados na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a pedido do PSD. Manuela Paupério ressalvou "sentido de responsabilidade demonstrado pelos juízes", no processo negocial, mas insistindo na necessidade de um estatuto inteiro, completo.
Fonte: Diário de Notícias