Lei mais rígida sobre uso de drones marca passo na agência europeia

Portugal tem um regulamento mas não há capacidade para fiscalizar. Legislação europeia prevê registo de propriedade e identificação eletrónica do aparelho, mas processo ainda está na fase de consulta pública

Os incidentes com drones sucedem-se, mas a legislação mantém-se sem regras claras sobre a forma de responsabilização e controlo destes equipamentos. A Agência Europeia para a Segurança na Aviação Civil tem em curso uma consulta pública para um conjunto de regras a nível europeu, como o registo de propriedade e incorporação de um chip de identificação eletrónica do drone. Mas esta fase só termina em setembro, e o processo legislativo vai arrastar-se. Enquanto isso, Portugal tem apenas um regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), cuja fiscalização e responsabilização pela má utilização dos aparelhos não existe, como admitiu ao DN fonte do setor da aviação.

Fonte: Diário de Notícias