Parlamento dá passos pequeninos na marcha contra o branqueamento de capitais

A alteração ao regime de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo foi aprovada por unanimidade.

O Parlamento aprovou esta quinta-feira por unanimidade a transposição de uma directiva europeia relacionada com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. No debate desta tarde, a deputada do Bloco Mariana Mortágua concluiu que não há vontade política para acabar com os paraísos fiscais e lamentou que só em 2017 se comece a criar o Registo Central de Beneficiário Efectivo.

A deputada falava na parte do debate parlamentar sobre a proposta de lei do Governo para a criação do Registo Central de Beneficiário Efectivo (RCBE), que terá informação sobre os beneficiários efectivos, dados básicos como a denominação social e o endereço, a prova de constituição e a estrutura de propriedade da empresa.

Para Mortágua “a privacidade é um direito, a opacidade não o é. Todos os negócios devem ter um rosto, um número”, considerando que a transposição da directiva europeia de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo porposta agora pelo Executivo peca por tardia ao tentar regular “para saber quem é a cara do negócio”.

Após defender o fim dos paraísos fiscais e alterações às regras do sistema financeiro, a deputada disse que não há vontade política para o fazer, criticando o Governo por não questionar a zona franca da Madeira apesar da referência que é feita na investigação ‘panamá papers’.

“É preciso acabar com paraísos fiscais, alterar as regras do sistema financeiro, mas não há vontade política para fazer isto. A forma mais eficaz para combater o crime económico não tem apoio político”, acrescentou.

Na resposta, a deputada do PSD eleita pela Madeira Sara Madruga da Costa acusou o BE de utilizar o “rosto da zona franca da Madeira para fazer politiquice e denegrir” a região. “A zona franca da Madeira não tem a ver com os ‘Panamá papers’”, disse, observando que o BE devia estar mais atento ao que se passa com outras formas de branqueamento de capitais ligadas aos casinos, salas de jogos e fundações. Sara Madruga congratulou-se com o facto de, com este diploma, “ser mais fácil seguir o rasto do dinheiro”.

Para o deputado do PCP Manuel Tiago, o diploma “é um passo pequenino na marcha contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo", lembrando que esta directiva europeia se junta a tantas outras que nunca se cumpriram, aludindo ao caso Banif.

Cecília Meireles (CDS/PP) sublinhou que é necessário conhecer o verdadeiro dono do negócio, mas questionou até que ponto a criação deste registo vai ser eficaz num universo de pessoas que não se querem registar e que pode utilizar beneficiários intermédios.

Coube à secretária de Estado adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, expor os motivos do diploma, que nas suas palavras irá “aumentar a transparência nos negócios", embora respeitando o princípio da proporcionalidade e os dados pessoais.

Entre os diplomas em discussão no plenário consta a alteração ao regime de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo de todas as transacções em dinheiro superiores a dez mil euros efectuadas por entidades não financeiras.

A proposta de lei reduz de 15 mil para 10 mil euros "o limiar perante o qual as entidades não financeiras que transacionam em numerário ficam sujeitas à lei [do branqueamento de capitais] ou abrangendo as instituições de pagamento e de moeda electrónica estrangeiras que actuem através de agentes ou distribuidores, bem como as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo".

Fonte: Público
Foto: Miguel Manso