Provedor de Justiça: Taxa de proteção civil em Lisboa é imposto à margem da lei

José de Faria Costa enviou a taxa criada pela Câmara de Lisboa para o Tribunal Constitucional. A autarquia diz que as verbas do imposto estão a melhorar o dispositivo da proteção civil.

A taxa municipal de proteção civil, cobrada aos proprietários, veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos e foi aprovada em Assembleia Municipal em 2014.

O Provedor de Justiça, em declarações à TSF, entende que a taxa de proteção civil da Câmara de Lisboa não tem nenhuma contrapartida e, por isso, a formulação apresentada não é conforme a lei. José de Faria Costa pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da taxa por considerar que configura mais como imposto do que uma taxa.

Numa nota divulgada esta quarta-feira pela Provedoria de Justiça, pode ler-se que o provedor José de Faria Costa considera que a taxa "em questão configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar (...) qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".

"Tratando-se de um verdadeiro imposto, a sua criação deveria constar da lei do parlamento ou de decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu", considera José de Faria Costa.

O autarca Fernando Medina respondeu esta manhã, em conferência de imprensa, explicando que "a taxa está prevista na lei. Nós tomámos esta decisão em boa hora e por bons motivos".

Fernando Medina acrescentou que os investimentos em curso no Regimento de Sapadores Bombeiros só são possíveis graças a esta taxa que, em 2016, rendeu 21,6 milhões de euros. "Iremos usar a prerrogativa de nos pronunciarmos e de prestar os esclarecimentos" ao Tribunal Constitucional, "discordando de quem não considera a taxa conforme a Constituição", disse Medina.

PSD diz que taxa é "ilegal" e garante eliminá-la caso vença as autárquicas em Lisboa

"É uma decisão que não nos causa nenhuma surpresa, em 2015 tivemos oportunidade de dizer em Assembleia Municipal que esta taxa - um imposto travestido de taxa - estava ferido de legalidade", afirmou Sérgio Azevedo, vice-presidente da bancada do PSD e membro da Assembleia Municipal.

De acordo com o social-democrata, a posição do partido e da candidata Teresa Leal Coelho é a de que "é para acabar com esta taxa ilegal", sublinhando que a decisão do Provedor de pedir a intervenção do Tribunal Constitucional "é um bom indício".

"Esta foi uma forma que o senhor presidente de Câmara teve de arrecadar receita e hoje se vangloriar que a Câmara Municipal de Lisboa tem uma situação financeira muito saudável", criticou ainda Sérgio Azevedo, depois de adiantar que a autarquia da capital arrecadou, no último ano, 55 milhões de euros "só em impostos e taxas".

Fonte: TSF
Foto: Nuno Pinto Fernandes/Global Imagens