Conselho de Ministros aprova alterações à regulamentação do mapa judiciário

Ministra da Justiça diz que só na área de Família e Menores os ajustamentos vão aproximar a justiça de cerca de 800 mil cidadãos. Na área penal as alterações chegam a cerca de 240 mil pessoas.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira as alterações ao mapa judiciário que estabelecem o regime de funcionamento dos tribunais de primeira instância. Com estas alterações, são reativados 20 tribunais, que devem estar prontos a funcionar já no início do ano, e ainda 23 secções de proximidade, nas quais voltam a praticar-se atos judiciais.

Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, diz que com as alterações vai haver maior proximidade dos cidadãos à jurisdição de Família e Menores, mas também à justiça Penal.

Dando conta de que, em diversos caos, a "distância física dos municípios e acessibilidade impedia as pessoas de se deslocarem e regressarem no mesmo dia", a ministra garante que com as alterações haverá maior proximidade.

"Aproxima-se a Família e Menores de cerca de 800 mil cidadãos, sendo que aproximadamente 190 mil têm idades até aos 19 anos, portanto, estão naquele período crítico em que justifica mais a intervenção desta jurisdição, e que, no que diz respeito ao Penal, esta intervenção permite a aproximação da justiça a cerca de 240 mil cidadãos", disse, no final da reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa.

Esta quarta-feira, além do Orçamento do Estado para 2017 e das Grandes Opções do Plano, o presidente da República já tinha promulgado a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário, que incorpora mudanças no mapa judiciário.

Segundo o Governo, são também convertidos em juízos locais quatro juízos de proximidade que "se considera terem volume processual expectável para integrar aquela categoria".

Com as alterações retoma-se a anterior nomenclatura judiciária, passando as secções a serem denominadas de juízos: "Um sistema classificativo mais claro e com maior tradição no léxico da organização judiciária", pode ler-se no comunicado disponibilizado no final da reunião.

Fonte: TSF
Foto: Nuno André Ferreira/Lusa