"Inútil". Supremo arquiva queixa da Ordem dos Advogados contra Passos Coelho

Juízes concluíram que queixa contra os membros do antigo governo pela reforma do mapa judiciário não tinha fundamento.

Até o Ministério Público considerou inútil avançar com o caso e ouvir testemunhos.

Acabou em arquivamento a queixa-crime da Ordem dos Advogados por atentado ao Estado de Direito contra o antigo primeiro-ministro, Passos Coelho, a ex-ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, e todos os membros do governo presentes no Conselho de Ministros que aprovou o novo mapa judiciário e o encerramento de vários tribunais.

A queixa foi anunciada em setembro de 2014, no arranque da nova organização judiciária muito contestada por vários sectores da justiça. Contudo, o Ministério Público (MP) e os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) consideraram, em todas as fases da análise do caso, que a queixa não tinha fundamento.

O processo arquivado em março deste ano e consultado pela TSF revela que os juízes nem consideraram necessário abrir a instrução do processo, ouvir a bastonária e os presidentes dos 20 municípios afetados pelo encerramento de tribunais, nem constituir arguidos os membros do governo visados, passos requeridos pela Ordem dos Advogados num recurso depois de um primeiro arquivamento da queixa.

A primeira decisão do STJ, com data de março de 2015 e apoiada pelo MP, considerou que a atuação dos membros do governo alvo da acusação não tinha "sinais de que quisessem suprimir, restringir ou dificultar gravemente o direito de acesso aos tribunais", nem praticar "outro qualquer ilícito".

Uma opinião contestada posteriormente pela Ordem, mas subscrita pelo MP que acrescentava que não valia a pena "mais diligências complementares de prova porque o tema era público". Os factos denunciados não seriam crime.

Tal como o MP, uma nova decisão do STJ, já este ano, acabou por considerar mesmo "inútil" e por isso "proibido por lei" abrir a instrução e fazer as diligências pedidas pela bastonária dos advogados, noutra decisão contestada, em recurso, pela OA, mas que acabaria confirmada em fevereiro pela secção criminal do STJ.

Pelo meio, o processo consultado pela TSF revela ainda que numa primeira fase, durante 4 meses, o STJ tentou repetidamente, sem sucesso, convocar, por carta registada, Elina Fraga, a bastonária que apresentou a queixa contra os membros do governo, para fazer um depoimento por escrito que explicasse melhor as razões da queixa.

Sem resposta, o tribunal acabaria por proferir a primeira decisão de arquivamento que depois seria contestada pela OA pedindo, sem sucesso, a abertura da instrução e, entre outros passos, que a bastonária fosse ouvida no processo.

Fonte: TSF