Lei Das Finanças Locais – Perspetivas Da Revisão
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A Mobilidade Societária Transnacional e a Proteção dos Trabalhadores
Representantes dos Grupos Parlamentares
MODERADOR | Henrique Machado | Editor Sociedade da CNN/TVI
Moderador
O Ónus da Prova do Contencioso Tributário
Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Os pressupostos processuais da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual
Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Advogado
O efeito suspensivo automático e o incidente do respetivo levantamento
Supreme Court Justice; former Deputy Director General of the Directorate General of Prison Services (TBC)
Session III — Child-friendly justice in the context of parental imprisonment: insights from the judiciary
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