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O combate à violência doméstica na Comarca de Évora: desafios para o futuro

Procurador-Geral-Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça

- A determinação concreta da pena do concurso: as práticas jurisprudenciais e doutrinárias.
- O conhecimento superveniente do concurso de crimes e a sucessão de crimes – a questão da reformatio in pejus.
- O regime de determinação da pena única e seus pressupostos: a pluralidade de crimes apreciada em momentos sentenciais distintos.
- O momento relevante para conhecimento do concurso e a primeira condenação a considerar. A anterioridade por referência ao trânsito em julgado de condenações em relação de concurso.
- A operação de cúmulo jurídico com penas cumpridas, prescritas ou extintas e com penas de multa e de prisão com execução suspensa.
- A inadmissibilidade da operação de «cúmulo por arrastamento».
- A exigência de fundamentação da decisão no caso de cúmulo jurídico superveniente.
- As questões relativas ao trânsito em julgado da condenação em pena única determinada e o renascimento das penas parcelares cumuladas.
- Operações possíveis de penas singulares para efeitos de cúmulos sucessivos: a influência do princípio do tratamento mais favorável na operação de cúmulo “mais favorável” ao arguido.
- O perdão de penas e a amnistia de infrações – os efeitos da Lei n.º 38.º-A/2023, de 02.08, na determinação da pena resultante do cúmulo.
- A elaboração da liquidação da pena do concurso e sua homologação — art.º 477.º do Código do Processo Penal. A liquidação de pena decorrente da realização de cúmulos sucessivos e o respetivo cumprimento.
- A operação de desconto prevista no art.º 80.º, n.º 1, do Código Penal. A determinação dos marcos da pena. A interrupção de cumprimento de penas de prisão pelo condenado para vinculação ao cumprimento de outra pena determinada.

Emergência de uma revisão constitucional?

Presidente da Autoridade da Concorrência. Docente Universitário
Vertente económica da CRP (entre a Constituição escrita e a Constituição real)

Noções gerais de balística. A balística interna, externa, de transição e terminal. Principais caraterísticas e resultados das munições na balística terminal e seus efeitos. Métodos e técnicas de avaliação e estudo comparativo em balística forense. Os efeitos de disparos no corpo humano: Recolha de vestígios e preservação da cadeia de custódia. A elaboração de perícias

Procurador Geral Adjunto
Apresentação do Livro «A Justiça no 25 de Abril e o caso José Diogo»
Integrado na Coleção Casa do Juiz/Letras da editora Almedina, a cargo de José Pacheco Pereira, autor do prefácio.

O Tribunal Judicial de VIla Real: Memória, História e Identidade Institucional

Testemunhos Plurais da Justiça: Uma Perspectiva Interprofissional
Moderador: Luís Mendonça | Jornalista

- Alberto de Jesus Sobrinho | Juiz Conselheiro
- Manuel Simas Santos | Juiz Conselheiro
- Manuel Cardona | Advogado da Comarca de Vila Real
- Carlos Cunha Botelho | Secretário de Justiça do Tribunal de Trabalho de VIla Real

Mês Anticorrupção | Integridade E Transparência Na Ação Pública: O Sistema Judicial