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Apresentação

VII Jornadas Açorianas de Direito

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- Casos emblemáticos de reenvio originados em Portugal (ex. C-64/16 ASJP – independência dos juízes
– C-421/14 Banco Primus – direito do consumidor)
- Impacto de Jurisprudência do TJUE nos processos nacionais

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Simplificação Processual e Inteligência Artificial

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