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Debate 17:58

Liberdade de expressão e discurso de ódio. Algumas reflexões sobre o crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência
Criminalização de notícias falsas? Variações sobre o tema, entre fundamento e limites

João Cura Mariano (2 de 2) 29:11

Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
A falta de conformidade no contrato de empreitada de consumo – implicações práticas decorrentes do novo regime aprovado pelo DL n.º 84/2021 de 18 de outubro