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Abertura

Procurador-Geral – Adjunto, STJ

Sessão de Abertura
Processo Penal: O papel dos sujeitos processuais e o Estado de Direito

- Carlos Caixeiro | Secretário de Justiça
- Aniceto Massa | Escrivão de Direito
- António Albuquerque | Técnico de Justiça Principal

Moderador: Luís Garriapa | Jornalista

Processo Tutelar Educativo e Novas Formas de Delinquência Juvenil. A aplicação subsidiária das normas procedimentais do Código de Processo Penal e da Lei do Cibercrime à luz dos princípios e objetivos da justiça tutelar educativa

A Marcha e o Estado de Direito

Infrações Por Objeto E Por Efeito Na Perspetiva Da Comissão Europeia E Das Autoridades Nacionais

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