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Procurador-Geral – Adjunto, STJ

II Workshop Internacional — Livre-arbítrio: Inteligência Artificial, Neurociência e Direito

Sessão de Abertura
Processo Penal: O papel dos sujeitos processuais e o Estado de Direito

1º Painel (sistema de mesa-redonda)
Os crimes que afetam a atividade económica e o seu impacto no desenvolvimento do país, no crescimento económico e no contexto social.
O que é necessário para haver mais transparência e erradicar os crimes económicos?
João Duque | Professor Catedrático de Finanças e Presidente do ISEG)
Paulo Sande | Professor convidado do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa
Vasco Guimarães | Doutor em Direito Financeiro e Tributário

Projeto Meenos Conversa

A aplicação do regime e o que mudou com a última alteração legislativa

II O Problema da Hierarquia dos Direitos do Consumidor

2º Painel