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Conclusões 26:52

Paulo Guerra | Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Coimbra
Rita Sousa | Procuradora da República no Juízo de Competência Genérica da Horta

Debate 11:16

Breve alusão ao Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 10/2023 de 10 de novembro
Metadados – Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça