Jurisprudência recente sobre Beneficiário Efetivo
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A democracia e as eleições
Investigador do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais
Universidade Lusíada
Jornalista
Decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Os SLAPP - Strategic lawsuits against public participation - ações judiciais estratégicas contra a participação pública
Álcool e Justiça
Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil em representação do Chefe de Estado
Sessão de Abertura
The CJEU case law on judicial independence and the relationship between national judges and the CJEU
Recurso de acórdão condenatório da Relação em caso de absolvição em 1.ª instância e recurso de revisão na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos artigos 4.2, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
            
          
			
								
              
                
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