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Decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Os SLAPP - Strategic lawsuits against public participation - ações judiciais estratégicas contra a participação pública

Debate 15:02

The CJEU case law on judicial independence and the relationship between national judges and the CJEU

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Recurso de acórdão condenatório da Relação em caso de absolvição em 1.ª instância e recurso de revisão na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos artigos 4.2, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho