A Associação Nacional de Muncípios Portugueses ficou ainda mais preocupada com as autarquias em dificuldades financeiras depois de ouvir o Governo anunciar que o Fundo de Apoio Municipal só avança no Verão.
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Procurador tem 60 dias para tentar junto do Tribunal da Relação de Lisboa que o caso das contrapartidas não morra hoje, depois de todos os arguidos terem sido considerados inocentes no julgamento.
“Ainda há um longo caminho a percorrer", diz o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
O Governo está desde outubro sem nomear o representante nacional no Eurojust - a entidade europeia responsável pela cooperação entre os Estados membros na investigação dos crimes mais graves - enquanto aguarda que o Parlamento aprove uma proposta de lei que lhe permite ganhar poder de escolha no nome.
Conselho de Ministros aprovou cinco critérios para a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, em rutura com os parceiros sociais.