Entre as novidades haverá alterações de fundo ao Regime de Renda Apoiada.
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O ex-Presidente da República defendeu prisão efectiva para violação do segredo de justiça em congresso de juízes no qual a paralisação dos tribunais esteve na ordem do dia.
Para o benefício fiscal no IRS abranger facturas de todo o tipo de despesa de saúde e educação, o Governo terá de fazer alterações. Com um quociente familiar e deduções fixas, impacto das mudanças no IRS será distinto.
Perto de 450 juízes participam no congresso que hoje se inicia em Troia, subordinado ao tema "Estatuto e Diálogo com a Sociedade", mas antevê-se que o novo mapa judiciário e as falhas na plataforma informática Citius dominem as atenções gerais.
Magistrados judiciais consideram que legislação deveria passar pelo Parlamento. Advogados lembram até que o Governo tem o apoio de "uma maioria parlamentar" que poderia propor a lei. Citius já funciona nos Açores, mas não para os advogados.