Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC) diz que entre as preocupações já manifestadas estão "os prazos de entrada em vigor" do diploma, apontando, por exemplo, que há artigos que entram em vigor 30 dias após a publicação do decreto-lei e depois há outros que têm um prazo de 18 meses.
A tarifa regulada é definida anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e é aplicada aos clientes no mercado regulado de gás natural, que, neste momento, está previsto que vigore até ao final de 2025.
"É uma pandemia", diz Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online. A lista é composta sobretudo por antigos participantes em reality shows e inclui, entre outros, nomes como Bernardina Brito, Fanny Rodrigues, Rui Pedro Figueiredo, Isabela Cardinali, Jéssica Antunes ou Ruben Silvestre.
Associação Lisbonense de Proprietário acusa o Estado de estar "deliberadamente a bloquear o acesso à compensação pelos senhorios" ao introduzir um circuito "burocrático impraticável". Exige que a atribuição do apoio se torne automática.
Tribunal liderado por Filipa Calvão, que no passado arrasou os responsáveis políticos por conta do mecanismo de capital contingente, admite analisar o contrato que colocou um ponto final no acordo.