A Ordem dos Advogados (OA) considera inconstitucional que um juiz possa aplicar a um arguido uma medida de coacção mais gravosa do que a pedida pelo Ministério Público, como pretende o Governo na reforma do processo penal.
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O primeiro-ministro garantiu hoje que a Jerónimo Martins vai continuar a pagar impostos em Portugal, nomeadamente em sede de IRC.
A sociedade de advogados PLMJ vai recorrer da decisão de 1ª instância que a condenou a pagar a um antigo cliente uma indemnização de quase 2,5 milhões de euros, pela entrega fora de prazo de um recurso.
A PLMJ foi condenada a pagar a quase 2,5 milhões de euros de indemnização no caso que opôs a família dos ex-proprietários de uma fábrica de celulose à sociedade de advogados por entrega fora de prazo de um recurso.
Irregularidades na colocação de professores no início do ano letivo estão na base das buscas efetuadas pelo Ministério Público no edifício do Ministério da Educação e Ciência, em Lisboa.