Os administradores de insolvência queixam-se da burocracia e pedem maior rapidez nos processos, numa altura em que fecham cada vez mais empresas.
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O novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, que inclui a criminalização da contratação de imigrantes ilegais ou a expulsão dos condenados a penas superiores a um ano, entra hoje em vigor.
Reafectação de magistrados e funcionários, e formação de operadores judiciários são algumas das propostas, bem como o fim das pendências através de incentivos
O relatório de atividades de 2011 da Procuradoria-Geral da República (PGR), conclui que o site contou com mais de 166 participações de corrupção
Constitucionalistas admitem que “penosidade” pode ser analisada pelo TC