Constitucionalista quer uma decisão rápida para poder ter "efeito útil", ao contrário do que aconteceu em 2012 quando a iniciativa foi dos deputados.
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Os novos condutores de automóveis ligeiros e de motas vão passar a renovar a carta de condução aos 30 anos e os motoristas de pesados passam a fazê-lo aos 25 anos, segundo as regras que entram hoje em vigor.
O Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado e deverá enviá-lo brevemente para o Tribunal Constitucional. Cavaco tinha até ao último dia do ano para vetar ou promulgar o diploma
Ao proibir qualquer despesa do Estado sem autorização prévia, desde Setembro, as Finanças travam a contratação de peritos independentes.
Fundo de Apoio conta com a participação do Estado e das autarquias que terão de pagar o financiamento pedido.