Restrição de efeitos das decisões de invalidade na jurisdição administrativa
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Direitos Fundamentais da Imigração
Três Planos de Análise de Ataque ao Terrorismo
Princípios gerais da atividade administrativa: o princípio da proporcionalidade e os princípios da justiça e da razoabilidade; Revogação de atos constitutivos de direitos por razões de mérito e de alteração das circunstâncias
Terceiro Painel: Tramitação e assessoria digital
A experiência em tribunais brasileiros: Novo Citius do Interface
3º Painel: “Direitos Humanos, Cultura e Desenvolvimento”
1ª sessão: “Economia, Fiscalidade e Cooperação na Lusofonia”
Sessão de Abertura