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Temas de Direito Penal e Processual Penal

Advogada
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Professora Associada da Escola de Direito da Universidade do Minho
Formação sobre Lei Tutelar Educativa: Questões processuais. A interação com o processo penal

Contributo das revisões constitucionais para a modulação do sistema judicial

"O Regime de Neutralidade das Operações de Concentração à Luz da mais recente Jurisprudência do STA"

António Gama, Juiz-Desembargador e Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto, apresenta o tema "Suspensão da prescrição do procedimento criminal e “neocriminalizações” ".

Questões colocadas por Orlando Maçarico e Sérgio Castanheira e respectiva ronda de respostas.