Painel 4 — A representação política e os desvios à proporcionalidade (círculos e sistemas eleitorais)
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Temas de Direito Penal e Processual Penal
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Segunda parte da intervenção de José Manuel Cruz Bucho, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães, em que este discute o tema "Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia".
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Alterações ao Código de Processo Penal: Perspectiva Prática
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