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Luís de Lima Pinheiro 23:03

Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Linhas gerais sobre o reconhecimento de decisões proferidas noutros Estados-Membros da União Europeia em matéria de responsabilidade parental

Debate 03:51

Breve Apresentação do MENAC e seu relevo no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e suas implicações penais e processuais penais - a Lei 94/2021, de 21.12 e o Decreto-Lei 109-E/2021)