A acção urgente para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de Novembro: as pretensões que cabem neste meio processual, o ónus da prova, os meios de prova e os poderes e limites à decisão do tribunal
Vídeos Mais Vistos
De sempre
Âmbito e pressupostos das intimações no CPTA
The position of the Public Prosecutor's Office, the need for European rules on internal/external independence
Momento Musical
Jurisprudência recente em matéria tributária dos TCA
A prova da simulação – especificidades
Declarações inexatas no contrato de seguro
Docente e Investigador do ISCAC