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Debate 21:09

Que direitos fundamentais temos? Dimensões de protecção interna e internacional; A protecção de direitos, liberdades e garantias pelos Tribunais Administrativos

Debate (1 de 2) 26:03

Do prazo de 48h a que se alude no nº 1, do art.º 28.º, da CRP, e no art.º 141.º, do CPP, e dos limites que o MP deve observar quando ordena a detenção para interrogatório; Juiz de instrução/juiz de garantias: dificuldades na identificação de um sujeito processual.

Debate 10:51

The position of the Public Prosecutor's Office, the need for European rules on internal/external independence