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Supremo Tribunal de Justiça

Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções

As Novas Alterações do Código de Trabalho

Serve a presente nota para corrigir a referência à organização dos oráculos - a organizão foi levada a cabo pelo Centro de Estudos Jurídicos-Económico (CEJE) do Departamento de Economia e Gestão da Universidade dos Açores, sessão de abertura.

Sessão de debate para discussão do temas apresentados no III Painel - Alterações ao Código de Processo Penal.

Primeira parte da sessão de debate.

Direito da nacionalidade, de asilo e estatuto do refugiado

As novas Diretivas e o novo Regulamento sobre proteção de dados

Ausências ao trabalho por motivo de prisão e não prestação de trabalho por impossibilidade ou recusa do trabalhador