36:25José Luís de Moura Jacinto, Professor do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, apresenta o tema "A Globalização da Crise do Direito do Trabalho".
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Debate do segundo painel, com abordagem dos temas:
- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";
- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";
- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".
Jornadas de Direito Penal
Comemorações 2014 do Dia do Advogado
As Novas Directivas Comunitárias de Contratação
A avaliação médico-legal
A interação entre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Constituição...