Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónicas
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Constitucionalista
"Enquadramento jurídico: Práticas e dificuldades"
"Princípios Gerais que informam a Proposta de Lei"
Candidato à Presidência da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Entrevista: Paulo Cunha
Voz-Off: Teresa Barcelos
Imagem e Edição: Rui Simões
XXXIII Colóquio Nacional da ATAM
Debate do segundo painel, com abordagem dos temas:
- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";
- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";
- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".
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