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Serve a presente nota para corrigir a referência à organização dos oráculos - a organizão foi levada a cabo pelo Centro de Estudos Jurídicos-Económico (CEJE) do Departamento de Economia e Gestão da Universidade dos Açores.

Sessão de debate para discussão do temas apresentados no III Painel - Alterações ao Código de Processo Penal.

Primeira parte da sessão de debate.