Reforma do Processo Civil em Discussão - 2º Workshop
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Debate onde são abordados os temas:
- "Balanço da Reforma do Arrendamento Urbano";
- "As Alterações no Regime Substantivo do Arrendamento Urbano – Formas de Cessação do Contrato";
- "O Regime Transitório dos Contratos Anteriores ao NRAU".
Jornadas de Direito Penal
Os meios probatórios e os temas da prova
O Novo Regime de Processo de Inventário
Jornadas sobre o Crime de Corrupção - Aspetos Penais e Processuais Penais e Prática Judiciária
Direitos das Pessoas com Deficiência
Compatibilizar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com o regime jurídico vigente
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